Portaria ANP Nº 251/2000

SOB CONSULTA                                          

 

 

 

 

 

1. Produtos líquidos a granel

1.1 Armazenagem de produto recebido e embarcado de caminhão tanque e/ou vagões, por período de 30 dias, em tanques de aço carbono não revestido - R$ 75,00
1.2 Armazenagem de produtos recebidos por navio e embarcados por caminhão-tanque e/ou vagão e vice-versa, por 30 dias, em tanques de aço carbono não revestido - R$ 65,00
As tarifas dos itens 1.1 e 1.2 aplicam-se por m³ quando o peso específico no produto for de até 1kg/litro e, por tonelada, quando o peso específico do produto for maior de 1kg/litro.

1.3 Operação de carga e/ou descarga de caminhões-tanque e/ou vagões, por operação - R$ 9,50 por m³
1.4 SOP - Serviço de Operação Portuária: operação de carga e/ou descarga de navio, por operação - R$ 13,50 por m³

2. Serviços adicionais para produtos líquidos a granel

2.1 Transferência de produto de um tanque para outro, através de linhas por m³/tonelada - R$ 9,50
2.2  Limpeza de tanque, por m³ sobre a capacidade do tanque - R$ 12,00
2.3  Emissão de warrants por título - R$ 1.000,00
2.4  Outros serviços diversos – a combinar

3. Seguro

Será calculado sobre o valor do produto, considerando maior volume armazenado, conforme NF de armazenagem ou sobre o valor explícito e formalmente declarado pelo usuário, para cada período de 30 (trinta) dias infracionável.
3.1 Produtos não inflamáveis. 0,15% ad valorem
3.2 Produtos inflamáveis e/ou perigosos. 0,25% ad valorem

4. Serviço em horário extraordinário

Fora do horário normal, que compreende o período diurno das 6h às 22h, de segunda a sábado, por conta e ordem do cliente, serão cobrados serviços extraordinários de R$ 5.065,00 por período de 6 horas ou fração.
Para carga e descarga de navios, o Terminal funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana.

5. Impostos/contribuições sobre os serviços

Incluir, nos preços acima, ISS, PIS e COFINS, conforme as alíquotas vigentes para cada serviço.

6. Diferenças operacionais

A Terin não se responsabiliza por perdas operacionais inferiores a 1% (um por cento), calculadas sobre a quantidade total movimentada.

7. Informações complementares

No que couber, aplicam-se na prestação de nossos serviços, as Condições Gerais e o Regulamento Interno.

Capitulo I - do Recebimento e Armazenagem das Mercadorias

ARTIGO 1°- A EMPRESA receberá em depósito granéis líquidos, guardando-os e emitindo, quando solicitado, os componentes títulos que os representam, de acordo com o Decreto Federal n° 1.102, de 21 de novembro de 1903 e a legislação vigente.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATANTE deve assegurar-se que, na chegada ao Terminal, o PRODUTO estará em condições para ser descarregado imediatamente, sem qualquer demora ou restrição.

Parágrafo Segundo - Caso o peso da carga apurado na balança de pesagem da EMPRESA seja diferente daquele apurado na balança de pesagem da CONTRATANTE, o peso indicado pela EMPRESA deverá ser considerado o oficial/final.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATANTE se certificará de que quaisquer embarcações e/ou veículos que estejam operando carga e descarga de PRODUTOS no Terminal sejam removidos do Terminal:
a) imediatamente após o término da carga e descarga do PRODUTO; e
b) caso a EMPRESA considere necessário, solicitar sua remoção: (i) como resultado da lei aplicável; (ii) em uma situação de emergência (ou de forma a prevenir uma situação de emergência); e (iii) quando a carga e a descarga do navio estejam ocorrendo de forma demorada, levando-se em conta suas especificações técnicas, a capacidade das instalações do Terminal e os termos e condições estabelecidos no CONTRATO relacionado.

Parágrafo Quarto - Se o capitão do navio ou o condutor do veículo que for notificado de um evento, nos termos do Parágrafo Terceiro acima, não removerem a embarcação ou o veículo após solicitação da EMPRESA, a CONTRATANTE será responsável por todos os custos e despesas decorrentes da falha do condutor ou capitão, conforme o caso, em remover a embarcação ou veículo, e a EMPRESA terá o direito de remover, ou solicitar a remoção do navio ou veículo, por conta e risco do CONTRATANTE.

ARTIGO 2°- Serão executados serviços de bombeamento e tancagem de granéis líquidos em terminal marítimo. Serviços adicionais poderão ser realizados quando solicitados pelo depositante, considerando que eles não são contrários às leis e/ou aos estatutos sociais.

Parágrafo Primeiro - Caso a CONTRATANTE venha a solicitar a execução de serviços adicionais àqueles previstos nas cláusulas do CONTRATO, a EMPRESA se compromete a verificar, caso a caso, a possibilidade de executá-los, sendo os custos decorrentes de tais serviços informados à CONTRATANTE oportunamente.

ARTIGO 3° - O pedido de armazenagem e serviços correlatos deverá ser dirigido à EMPRESA, com assinatura do depositante ou seu preposto, através de proposta, na qual serão discriminados:
a) o nome e domicílio do proprietário das mercadorias;
b) o estado e acondicionamento;
c) o prazo de armazenagem;
d) a quantidade, a marca e o peso ou volume; e
e) a ordem para quem ficarão as mercadorias.

ARTIGO 4° - A juízo da diretoria da EMPRESA ou Fiéis Depositários, o depósito poderá ser recusado nos seguintes casos:
a) mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal, com documentação irregular ou se for constatada falsidade nas declarações da proposta;
b) se não houver espaço suficiente nos armazéns para o seu armazenamento; e
c) por qualquer outra irregularidade constatada quanto do recebimento.

ARTIGO 5°- Os Fiéis Depositários receberão as mercadorias e, depois de conferidas, entregarão o recibo ao interessado quando este o solicitar, podendo assinar o documento em conjunto ou em separado.

ARTIGO 6° - A EMPRESA não se responsabiliza pelas mercadorias depositadas em seus armazéns, nos seguintes casos:
a) por quebra de pesos ou avarias, vícios ainda ocultos ou alterações de qualidade provenientes da natureza e do acondicionamento ou decorrentes de variações atmosféricas;
b) ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, incluindo-se as hipóteses de terremoto, guerra civil, revolução e alterações de ordem pública; e
c) insolvência da companhia de seguros.

ARTIGO 7°- A transferência de mercadorias de um depósito para outro é equiparada a uma nova entrada, o que sujeita o depositante ao pagamento de todas as despesas anteriores, além do cumprimento de todas as exigências fiscais.

ARTIGO 8°- A entrega das mercadorias depositadas será feita mediante a devolução do Recibo de Depósito, uma vez pagos todos os serviços, armazenagens, adiantamentos, juros, comissões e quaisquer outras despesas ocorridas.
Parágrafo Único – a EMPRESA emitirá mensalmente uma nota fiscal de prestação de serviços, na qual discriminará os valores que lhe forem devidos pela prestação dos serviços e demais custos e despesas, inclusive a título de seguro da mercadoria depositada.

ARTIGO 9° - De acordo com o artigo 14 do Decreto Federal 1.102/1903, a EMPRESA poderá reter quaisquer mercadorias depositadas para garantia das taxas de armazenagem ou quaisquer outros custos e despesas provenientes da conservação ou outro serviço que lhe for requisitado.

Parágrafo Único – O direito de retenção será exercido da seguinte forma:
a) o depositante e/ou o proprietário da mercadoria será avisado por carta registrada, para, no prazo de oito dias, contados do recebimento da correspondência, efetuar o pagamento dos valores ali discriminados;
b) findo o prazo descrito no item “a” deste parágrafo, sem que o pagamento seja comprovado, a mercadoria em valor correspondente ao montante inadimplido será vendida em leilão público, de acordo com o Decreto Federal nº 1.102/1903 e demais dispositivos legais aplicáveis; e
c) o depositante arcará com todas as despesas do leilão, inclusive a comissão do leiloeiro público.

Artigo 10º - A EMPRESA, a seu critério, poderá mencionar na correspondência descrita no item “a” do parágrafo único do artigo 9º deste Regulamento que o não pagamento dos valores ali discriminados no prazo de oito dias configurará a rescisão do contrato de depósito.

Parágrafo Único – Rescindido o contrato de depósito, toda a mercadoria confiada à EMPRESA será leiloada e o resultado dessa venda, descontadas as despesas com o leilão, inclusive a comissão do leiloeiro, servirá para ressarcir a EMPRESA dos valores inadimplidos até a data do leilão; o saldo, se houver, será entregue ao interessado mediante devolução dos Recibos de Depósito ou outro documento emitido na data do depósito das mercadorias.

Capitulo ii - da Responsabilidade do Armazem

ARTIGO 11 - Além das responsabilidades estabelecidas em lei, a EMPRESA responde pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias depositadas, pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos de mercadorias acontecidos sob sua guarda.

ARTIGO 12 - A indenização devida pela EMPRESA, nos casos previstos no artigo anterior, não poderá exceder o preço da mercadoria no lugar e no dia em que deverá ser entregue.

Capitulo III - do Seguro

ARTIGO 13 - A EMPRESA fará, obrigatoriamente, em seu nome e por conta dos depositantes, o seguro das mercadorias sobre as quais emitirem Conhecimentos de Depósito e Warrants, e manterá sempre vigentes as respectivas apólices.

ARTIGO 14 - Sobre as mercadorias depositadas mediante recibo de depósito, toda vez que o depositante não declarar que dispensa o seguro, a EMPRESA o fará, em seu nome e pelos depositantes.

ARTIGO 15 - Em caso de sinistro, a liquidação dos seguros será feita pela companhia de seguro, na base do valor declarado pela respectiva apólice, recebendo o depositante o respectivo saldo, depois de deduzidos os impostos, taxas, fretes e outras despesas. A armazenagem será contada até o dia do sinistro.

Capitulo IV - Dos Prazos de Deposito

ARTIGO 16 - Os prazos de depósitos serão definidos por acordo entre as partes, cobrando-se a respectiva taxa de acordo com a tabela de tarifa remuneratória arquivada na Junta Comercial.
Parágrafo Primeiro – Na ausência de estipulação específica, será de [6] ([seis]) meses o prazo máximo de armazenagem, podendo ser prorrogado livremente entre as partes.

Parágrafo Segundo – Para as mercadorias estrangeiras depositadas em regime de entreposto aduaneiro e/ou sujeitas a controle de importação, a prorrogação da permanência observará os prazos máximos previstos no Regulamento Aduaneiro e na legislação específica.

ARTIGO 17 - Vencido o prazo ou a prorrogação, sem que as mercadorias tenham sido retiradas, serão consideradas abandonadas. O depositante será avisado por carta registrada, para, no prazo de oito dias, efetuar o pagamento das taxas vencidas e retirar as mercadorias, sob pena de ser vendidas em leilão público, de conformidade com o Decreto Federal nº 1.102/1903.

ARTIGO 18 - A prorrogação do prazo máximo de depósito, por acordo entre as partes, deverá ser feita por manifestação escrita, de forma livre, porém inequívoca, observados os poderes de representação da depositante e da EMPRESA.

ARTIGO 19 - O leilão das mercadorias será feito com observância dos preceitos legais que regem a matéria, e o produto líquido da venda será entregue ao interessado mediante a devolução dos recibos ou outro documento emitido na data do depósito das mercadorias.

Capitulo V - Dos Recibos de Deposito, Conhecimentos de Deposito e Warrants

ARTIGO 20 - Ao depositante das mercadorias, a EMPRESA entregará, a pedido da mesma, Recibo de Depósito, Conhecimento de Depósito ou Warrant, obedecendo em tudo, desde a emissão até a liquidação final desses documentos, as disposições estabelecidas pela legislação vigente.

ARTIGO 21- A mercadoria que servir de base para a emissão de Recibos de Depósito, de Conhecimentos de Depósito e de Warrants será segurada contra riscos no valor declarado pelo depositante, na falta deste, por valor arbitrado pela EMPRESA e deverá estar livre de qualquer ônus ou despesas.

ARTIGO 22 - Os documentos referidos neste capítulo deverão conter a assinatura dos Fiéis Depositários do Armazém, em conjunto ou em separado.

ARTIGO 23 - Em caso de extravio de qualquer título emitido pela EMPRESA, proceder-se-á de acordo com o artigo 27 e parágrafo do Decreto Federal nº 1.102/1903.

ARTIGO 24 - A EMPRESA se responsabilizará por qualquer irregularidade verificada nos títulos que emitir. Verificando-se a existência de vícios em qualquer dos títulos, a EMPRESA poderá proceder judicialmente contra o autor na forma da lei.

ARTIGO 25 - Os Recibos de Depósito, os Conhecimentos de Depósito e os Warrants deverão indicar as despesas a que ficam sujeitas as respectivas mercadorias.

Capitulo VI - Das Disposicoes Gerais

ARTIGO 26 - A Execução de todos os serviços é privativa dos funcionários da EMPRESA, facultada ao depositante a sua fiscalização.

ARTIGO 27 - O horário normal de serviço nos escritórios da EMPRESA será das 8h às 18h, de segunda a sexta.

Parágrafo Primeiro – O horário de funcionamento do Terminal para carga e descarga de caminhões será das 06h às 22h, de segunda a sábado.

Parágrafo Segundo - Programação de Movimentação Rodoviária. O CONTRATANTE deverá enviar e-mail apresentando à EMPRESA o “Planejamento de Carga”, contendo os volumes, produtos e período de início e término para carregamento e/ou descarregamento na EMPRESA, até as 17:00 horas do dia útil anterior ao início da movimentação rodoviária programada, para a liberação das grades de horário. O CONTRANTE deverá fazer o agendamento dos veículos de acordo com os horários disponíveis, exclusivamente por intermédio do sistema informatizado de agendamento da EMPRESA (“software de agendamento”). A Transportadora deverá estar com a “Ordem de Agendamento” em mãos para a entrada no Pátio.

Parágrafo Terceiro - Para efeito de movimentação rodoviária, a EMPRESA somente aceitará para carregamento e/ou descarregamento caminhões-tanques com capacidade líquida mínima de operação (capacidade de tanques) de 46 m³ (quarenta e seis metros cúbicos).

Parágrafo Quarto – Para carga e descarga de navios, o Terminal funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana.

Parágrafo Quinto – As embarcações somente serão autorizadas a atracar e a admissão de veículos no Terminal somente será permitida caso a CONTRATANTE e a EMPRESA tenham combinado previamente.

ARTIGO 28 - O depositante das mercadorias, ou terceiro por ele autorizado, poderá vistoriá-las durante o horário de expediente, observado o disposto no Artigo 27 acima, desde que autorizado pelos fiéis do armazém, em conjunto ou em separado, em dia e horário previamente agendados para a visitação.

ARTIGO 29 - As perdas e os danos às mercadorias, no limite de 1,0% da quantia em depósito, não serão de responsabilidade da EMPRESA.

ARTIGO 30 - Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão regulados pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e demais leis vigentes no País que regulamentem a matéria.

 

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